Comentários do Fórum

PERGUNTA 3: DECRETO PRESIDENCIAL
In Módulo Costa Rica
Alexandre Couto
24 de ago. de 2021
Como explicado na aula ministrada pelo Prof. Flávio Martins, existem duas fases de formação dos tratados internacionais: uma no plano internacional, e outra, no plano do Direito interno do país. Com relação à fase interna, a vigência dos tratados envolve a celebração (assinatura + ratificação), o referendo congressual, e para alguns, o decreto presidencial. No que diz acerca do decreto presidencial, para Flávio Martins, apesar de o STF, historicamente, entender ser necessário, para que o tratado internacional ingresse no ordenamento interno, pensa diferente. Inicialmente, afirma o Professor: [...] a Constituição Federal não exige a edição do decreto presidencial para entrada em vigor dos tratados e convenções internacionais. Isso ganha ainda maior razão quando os tratados e convenções são aprovados nos termos do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal (o mesmo procedimento das emendas constitucionais). Ora, se nas Emendas Constitucionais não há sanção ou veto presidencial, o mesmo deve ocorrer com os tratados e convenções internacionais aprovados dessa maneira.[1] Portanto, nas palavras e Flávio Martins, “A Constituição brasileira condiciona a equivalência do tratado ou convenção à uma norma constitucional à aprovação qualificada pelo Congresso Nacional, não fazendo qualquer referência a decreto presidencial posterior.”[2] Concorda-se com a posição de Flávio Martins acerca da não necessidade do decreto presidencial, porquanto a Constituição omite-se acerca do assunto. [1] NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Execução interna das Sentenças Internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 8. [2] NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Execução interna das Sentenças Internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 9.
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PERGUNTA 2: TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS
In Módulo Costa Rica
Alexandre Couto
24 de ago. de 2021
Segundo o §3º do art. 5º da Constituição Federal, acrescentado pela EC/45, “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” A grande questão consiste em que a maioria dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil foi incorporada antes da ratificação dessa emenda. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, tais tratados não são equivalente a Emendas Constitucionais, por tratarem-se de procedimentos distintos, não sendo “[...] possível transmutar um decreto legislativo aprovado pela maioria simples do Congresso nacional em emenda constitucional, que exige uma maioria reforçada de três quintos dos votos, sem considerar os demais limites formais das emendas à Constituição, maioria qualificada, aliás, reclamada pelo próprio art. 5º, §3º, da CF.”[1] Nesse sentido, o STF, no RE 466.343/SP, assegurou aos tratados incorporados até dezembro de 2004, hierarquia supralegal, mas não status equivalente a emenda constitucional. De forma diferente, pensa Flávio Martins, afirmando que essa doutrina enfraquece a tutela dos Direitos Humanos no Brasil[2]. Além disso, Flávio Martins ainda acrescenta: [...] como a grande maioria dos tratados internacionais sobre direitos humanos tem força de norma infraconstitucional (segundo o STF), implantou-se no Brasil um fenômeno inusitado: o Judiciário brasileiro passou a dar aos tratados internacionais uma interpretação doméstica, muitas vezes divorciada de organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.[3] Com base nessas divergências, penso que o mais coerente seria considerar os tratados ratificados antes de 2004 como equivalente a emenda constitucional, e com relação aos tratados ratificados após 2004, apenas aqueles que forem aprovados na forma do art. 5º, §3º da Constituição Brasileira gozaram de status de emenda constitucional. [1] SARLET, Ingo Wolfgang; Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 351. [2] NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, 213 [3] NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, 213
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PERGUNTA 1: COTAS RACIAIS
In Módulo Costa Rica
Alexandre Couto
23 de ago. de 2021
Jorge Miranda, comentado sobre a igualdade, afirma que “Os direitos são os mesmos para todos; mas, como nem todos se acham em igualdade de condições para os exercer, é preciso que essas condições sejam criadas ou recriadas através da transformação da vida e das quais as pessoas se movem.”[1] Da mesma forma, Ingo Wolfgang Sarlet afirma que, além da concepção formal de igualdade, há também a material, que consiste em “[...] um dever de compensação das desigualdades sociais, econômicas e culturais, portanto, no sentido do que se convenciona chamar de uma igualdade social ou de fato, embora também tais termos nem sempre sejam compreendidos da mesma forma.”[2] A Constituição Brasileira de 1988, no art. 3º, inciso IV, afirma ser um dos objetivos fundamentais da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação”, e no art. 5º, caput, garante o direito fundamental à igualdade. O Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, por sua vez, garante que “Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.” Destaca-se, também, no que se refere à educação, o art. 26.1, que dispõe: “Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.” Além disso, o Brasil também ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. Com base nesse pensamento, Flávia Pioevesan afirma que “O combate à discriminação é medida fundamental para que se garanta o pleno exercício dos direitos civis e políticos, como também dos direitos sociais, econômicos e culturais.”[3] Portanto, as ações afirmativas acabam se situando como poderoso instrumentos de inclusão social: As ações afirmativas, como políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado de discriminação, cumprem uma finalidade pública decisiva para o projeto democrático: assegurar a diversidade e a pluralidade social. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve moldar-se no respeito à diferença e à diversidade. Por meio delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.[4] Nesse sentido, o art. 1.4, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial traz a possibilidade de serem adotas ações afirmativas: Medidas especiais tomadas com o objetivo precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em igualdade de condições, não serão consideradas medidas de discriminação racial, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido atingidos os seus objetivos. Nesse sentido, o STF, na ADI 5.357 e na ADC 41/DF, decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos. As cotas raciais, portanto, mostram-se como um instrumento de combate à discriminação que está acobertado pela Constituição e pelos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. [1] MIRANDA, Jorge. Direitos Fundamentais. Coimbra: Almedina. 3ª ed. 2020, p. 303. [2] ARLET, Ingo Wolfgang; Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 616. [3] PIOVESAN, Flávia. Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos. In: Cadernos de Pesquisa, vol. 35, nº 124, p. 43-45, jan.-abr. de 2005, p. 49. [4] PIOVESAN, Flávia. Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos. In: Cadernos de Pesquisa, vol. 35, nº 124, p. 43-45, jan.-abr. de 2005, p. 49.
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