De acordo com o art. 61 do Pacto de San Jose da Costa Rica somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, não sendo possível que os indivíduos peticionem diretamente à Corte. Observa-se que é necessário o esgotamento dos processos previstos nos artigos 48 a 50. Para que haja a submissão de um caso pela Comissão, o procedimento para análise do caso pela Corte está descrito no art. 35 do Regulamento da Corte. Enquanto que a submissão por um Estado deve observar o previsto no art. 36 deste mesmo Regulamento.

Entendo que a causa desse fenômeno se dá em razão da hierarquia de supralegalidade dos tratados internacionais não aprovados pelo Congresso Nacional da maneira prevista no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, o Judiciário brasileiro acaba por interpretar os tratados internacionais de maneira própria, não observando a interpretação dada pelos órgãos internacionais, uma vez que entende precisar interpretá-los tão somente conforme a constituição, por possuir uma hierarquia inferior à Magna Carta. Acredito que seja necessário fortalecer a aplicação prática desses tratados de acordo com a interpretação dada pelo Direito Internacional e, para isso, penso que seja importante reanalisar a hierarquia dada aos tratados internacionais de Direitos Humanos, para que assim, sendo considerados normas constitucionais, haverá uma homogeneização na maneira de interpretar os tratados.

Segundo o professor Flávio Martins existem duas teorias acerca da exigibilidade do decreto presidencial para que um tratado ou convenção sobre direitos humanos ingresse no ordenamento jurídico brasileiro. Uma posição doutrinária e jurisprudencial mais conservadora entende que a edição do decreto presidencial seja obrigatória para que haja o tratado entre em vigor internamente; por outro lado, existe a corrente a qual entende, nas palavras do professor Flávio Martins, que “a Constituição Federal não exige a edição do decreto presidencial para entrada em vigor dos tratados e convenções internacionais”. Na minha opinião parece mais coerente a segunda teoria, conforme a qual não se exige o decreto presidencial para que o tratado ou convenção internacional entre em vigor no Brasil, uma vez que de fato não se encontra tal exigência no texto constitucional. Neste sentido me filio ao pensamento do doutrinador Valério Mazzuoli, que em suas palavras: “seria um contrassenso admitir que um Estado seja obrigado a executar um tratado no plano internacional, desde a sua ratificação, e que esse mesmo tratado não possa ser aplicado internamente por faltar-lhe a promulgação executiva”. Desse modo, considerando que já ocorre a ratificação pelo presidente da República (art. 84, VIII da CF/88) este momento é o que caracteriza a obrigatoriedade de cumprimento do tratado ou convenção no âmbito interno, não sendo obrigatório o decreto presidencial para isso.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem deter dois status hierárquicos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam o de norma constitucional e o supralegal, a depender do quórum de sua aprovação no ordenamento interno. O tema da hierarquia desses tradados e convenções já foi muito debatido até que se consolidou, por meio da Emenda Constitucional no 45/2004, que instituiu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, a equivalência de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados nas duas Casas do Congresso, em dois turnos de votação, mediante decisão de três quintos dos respectivos parlamentares. Ainda, visando pacificar o entendimento a ser adotado, além da EC supramencionada, destaca-se como decisão importante para tanto, a prolatada em 2008 no Recurso Extraordinário nº 466.343, a qual fechou as discussões remanescentes, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a condição de norma supralegal aos tratados de direitos humanos não aprovados nos termos especificados no artigo 5º, § 3º, da Constituição. Penso que os tratados e convenções internacionais deveriam todos deterem hierarquia constitucional, como entendeu a corrente minoritária no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343, ao invés de possuírem status supralegal em caso de não aprovados por quórum qualificado. Portanto, não concordo com a tese majoritária. Desse modo, corrobora o entendimento apresentado, Antônio Augusto Cançado Trindade e Flávia Piovesan, os quais entendem que os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Constituição garantem a aplicabilidade direta e o caráter constitucional dos tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil. No mesmo teor, o Ministro Celso de Mello defendeu em seu voto proferido no RE nº 466.343, nos seguintes termos: "[...] após detida reflexão em torno dos fundamentos e critérios que me orientaram em julgamentos anteriores, evoluo, Senhora Presidente, no sentido de atribuir, aos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, superioridade jurídica em face da generalização das leis internas brasileiras, reconhecendo, a referidas convenções internacionais, qualificação constitucional".

As cotas raciais são mecanismos de concretizar a igualdade material entre todos os cidadãos, nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, visto que os grupos de afro-brasileiros e indígenas sofrem as consequências do racismo histórico e estrutural no Brasil. Desse modo, as cotas raciais são ações afirmativas que visam viabilizar meios de igualar os cidadãos em todos os contextos da sociedade, em especial, o acesso ao ensino superior, devido as injustiças sofridas no contexto histórico. Portanto, é indiscutível a importância das cotas raciais. Entretanto, é essencial visualizar que se trata de uma medida temporária, uma vez que a finalidade maior da sociedade diante deste cenário deva ser erradicar a desigualdade material.