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PERGUNTA 5: COMISSÃO INTERAMERICANA
In Módulo Costa Rica
andre chede
08 de ago. de 2021
os Requisitos para petição junto à Comissão Interamericana estão no artigo 46 do Pacto de San José. em síntese temos: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; Este requisito é essencial pois, somente após defesa no âmbito interno e não sanada ou cessada a violação do direito, mostrando-se ineficiente ou ineficaz a solução interna é que se poderá lançar mão das ferramentas internacionais. b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; Este prazo deve ser respeitado, já que a imediatidade da proteção guarda relação com a eficiência da medida, lembrando que a comissão tem poderes cautelares. c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e este requisito visa evitar a decisão de dois órgãos competentes com medidas divergentes para o mesmo caso. Assim, se algum órgão internacional está a cargo da denuncia, deve-se aguardar a decisão para evitar decisões dissonantes e dispêndio de dupla energia. d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. mero requisito formal. o item 2. do artigo 46 dá conta da exceção sobre as exigências dos itens "a" e "b" supra, não se aplicarão quando: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenha sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.
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andre chede

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