Acredito que seria adequado incorporar ao Edital do concurso de Magistratura a matéria de Direitos Humanos, pois nunca fora cobrado, assim os Juízes de Direito passariam a valorizar maiormente a Convenção Americana de Direitos Humanos, visto que há um completo descaso com o Artigo 68 - 1 do Pacto de São José da Costa que Rica, o qual impõe que os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.

A posição mais acertada é a moderna, tendo em vista que não há a necessidade em se realizar o Decreto Presidencial para a fixação dos tratados e convenções internacionais em nosso ordenamento, seguindo tão somente o que está disposto no Artigo 5º, § 3º da CRFB/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As cotas raciais seguem sumariamente o princípio da equidade, visto como temporário, a fim de se atingir o princípio fim e permanente da igualdade. A Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada com o intuito de assegurar o direito, para que seja revertida a desigualdade, portanto, esta Lei não perpetuará. Vemos além do princípio da igualdade, a exaltação do princípio da dignidade da pessoa humana, contida no Artigo 1º, III da CRFB/88, e o foco em se atingir o objetivo da República Federativa do Brasil, de se construir uma sociedade justa, bem como a reduzir desigualdades sociais, e promover o bem de todos, como costa no Artigo 3º, I, III, IV da CRFB/88.

No direito brasileiro temos o Bloco de Constitucionalidade formado pela Constituição Federal de 1988, as Emendas Constitucional, ADCT e os Decretos de Direitos Humanos com força de Emenda Constitucionais. O Artigo 5º, § 3º dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. As normas deverão estar condicionadas ao padrão do Bloco de Constitucionalidade, caso contrário, poderão passar pelo Controle de Constitucionalidade.

De acordo com o Artigo 46 do Pacto de São José da Costa Rica há quatro requisitos, são eles: I) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; II) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; Há exceção quanto ao primeiro e segundo requisito, não serão aplicados nos casos em que: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenha sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. III) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e IV) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.