Segundo o art. 46 do Pacto de San José da Costa Rica, os requisitos para petição junto à Comissão Interamericana são: 1) esgotamento dos recursos da jurisdição interna; 2) petição deve ser apresentada dentro de 6 meses contados da data que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva; 3) não pode haver pendência de processo de solução internacional; 4) a petição deve conter nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou do representante legal de quem submeter a petição. Contudo, não será necessário o esgotamento de recursos internos, bem como a observância do prazo de 6 meses em algumas situações, quais sejam, se não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenha sido violados; não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Infelizmente, a jurisprudência nacional vem relativizando os julgados internacionais realizando o que se chama de tratados internacionais nacionais. Isso porque os tribunais brasileiros tendem a realizar uma interpretação da jurisprudência internacional com base na jurisprudência nacional e não o contrário. Acredito que a solução adequada para superar essa jurisprudência defensiva seria viabilizar mecanismos para a efetiva implantação da jurisprudência internacional no plano nacional, pois ainda não existem meios de execução das decisões internacionais.

Na minha opinião a posição mais acertada acerca da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao Direito Brasileiro é a defendida pela professora Flávia Piovesan. A professora defende que todo tratado internacional de direitos humanos que seja incorporado ao Direito Brasileiro integra o bloco de constitucionalidade, portanto tornando-se cláusula pétrea com base no texto expresso do art. 5º, §2º da Constituição Federal.

Entendo que a posição mais acertada é a moderna. Isso porque o decreto presidencial é necessário para fins de promulgação do texto legal do tratado. Antes desse momento, contudo, há a fase de ratificação, na qual o presidente da república manifesta-se de modo que o Estado passa a consentir em se obrigar aos termos do ato; a partir da ratificação o tratado entra em vigor no plano internacional para o Estado. Há de se ressaltar, todavia, que o STF adere à doutrina tradicional, para a qual é o decreto de promulgação que provoca a incorporação do tratado na ordem interna.

Na minha opinião, as cotas raciais possuem um objetivo que ultrapassa a reparação da injustiça história relacionada a escravidão, a forma de sua abolição e a consequente marginalização da população negra. Esse objetivo seria o de trazer uma maior representatividade negra em todos os níveis de cargos, gerando, por sua vez, uma igualdade material. Essa representatividade é o que pode gerar nas próximas gerações um crescimento na crença em si e trazendo uma certa perspectiva de futuro para aqueles que, infelizmente, no Brasil, “nascem destinados” a subserviência. O conceito de meritocracia, que tanto prega a sociedade brasileira, retira o contexto do indivíduo e corrobora a mística ideia de que a minoria racial nos espaços institucionais são apenas um reflexo da distribuição desigual das qualidades / oportunidades e não fruto de um racismo estrutural / institucional. O sistema de supremacia branca ou sistema de convergência de interesses ou determinismo material faz com que os negros permaneçam numa subalternização e traz a destituição material simbólica dos bens sociais que gerariam respeito e estima social aos negros, enquanto coloca os brancos imersos em um sistema de privilégios assumido como natural. Nesse sentido, é fundamental a existência das cotas raciais, que, a meu ver, não deveriam ser limitadas somente ao âmbito público, mas deveriam ser impostas também às empresas privadas. É urgentemente necessário trazer maior representatividade negra aos cargos elevados de modo que isso se torne comum/natural. Desta forma será possível que haja uma maior identificação negra com cargos elevados e também uma maior estima social a cultura e população negra.