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PERGUNTA 2: TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS
In Módulo Costa Rica
Carolina Caran Duque
14 de fev. de 2022
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PERGUNTA 2: TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS
In Módulo Costa Rica
Carolina Caran Duque
14 de fev. de 2022
A Constituição Federal de 1988, após a Emenda 45/2004, afirma expressamente que tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos seus membros, ou seja, no rito admitido para as Emendas Constitucionais, têm natureza de norma constitucional. No tocante aos tratados de direitos humanos que não tenham sido aprovados no rito supracitado, por sua vez, a Carta é omissa. A doutrina aponta duas posições. De acordo com a maioria dos ministros do STF, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 349.703, de 2008, que julgou inválida a prisão civil do depositário infiel, os tratados internacionais sobre direitos humanos que não foram aprovados pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional. Trata-se de decisão isolada da América do Sul e que tende a enfraquecer a proteção dos direitos humanos. A doutrina minoritária, porém, entende que todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm força de norma constitucional em virtude da interpretação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal que determina que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, integrando o bloco de constitucionalidade brasileiro. Essa é a posição defendida por Celso de Mello, Flávio Martins, Flávia Piovesan, Valerio Mazzuoli, e outros, com a qual concordo.
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