Comentários do Fórum

PERGUNTA 3: DECRETO PRESIDENCIAL
In Módulo Costa Rica
Rodrigo Gomes
23 de jan. de 2022
De acordo com os ensinamentos do ilustre professor Flávio Martins, existem três posições a respeito dessa questão: (i) a primeira, considerada a mais tradicional, defende que o Decreto Presidencial é obrigatório para a entrada em vigor dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, sendo esse o entendimento do STF; (ii) a segunda posição, considerada mais moderna, defende a desnecessidade do Decreto Presidencial, já que a própria ratificação pelo Presidente da República e o depósito do tratado nos Organismos Internacionais tornariam tal ato redundante, de modo que o país se compromete a cumprir o tratado independentemente da edição desse ato; (iii) a terceira posição seria intermediária entre as duas anteriores, defendendo que, em regra, deve ser necessário o Decreto Presidencial, exceto para os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo procedimento qualificado do art. 5°, §3°, da CF/88, já que, nesse caso, ingressam no ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional, cujo processo de aprovação é feito exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação do Executivo. Com todo o respeito, de um ponto de vista mais moderno e considerando a celeridade na tramitação dos tratados, já que dispensa uma etapa, aparentemente, redundante, concordamos com a segunda posição doutrinária, defendida pelos notáveis professores Flávia Piovesan e Valério Mazzuoli, pugnando pela inexigibilidade do Decreto Presidencial na situação em comento.
0
0
R
Rodrigo Gomes
Mais ações