Entendo que as cotas raciais são meios legítimos, eficazes e transparentes de se lidar com a objetiva desigualdade material existente no Brasil. A meu ver, o mero debate a respeito do tema já traz uma maior transparência à questão, pois a sociedade brasileira tende a tratar o tema desconsiderando seus aspectos objetivos e limitando-se a afirmar genericamente que o povo brasileiro não é preconceituoso e que, por isso, não faz distinções no plano da realidade. Todavia, tal visão apenas reforça a ideia de que o tema deva ser tratado apenas em seu aspecto formal, pois desconsidera dados estatísticos e objetivos, sendo, em última análise, uma maneira de continuar a não lidar com o problema e manter a desigualdade material. Neste contexto, entendo que estamos diante de um campo adequado para a aplicação de políticas públicas de cunho afirmativo, tal como já ocorre com o programa de cotas para ingresso nas Universidades Públicas. A ideia até então reinante de que a entrada no ensino superior dependeria apenas do mérito de cada estudante, desconsidera por completo a realidade da diversidade dos nossos alunos que, na maioria das vezes, não saem do mesmo ponto de partida, razão pela qual não há como se tratar a questão sob este viés. O estabelecimento de cotas raciais é um caminho transparente e, talvez, no momento, um dos únicos possíveis, de concessão de acesso a serviços públicos, sob o enfoque da universalidade no seu aspecto material.

Dentro do conceito de “bloco de constitucionalidade”, podemos compreender que a proteção constitucional dos direitos fundamentais não se encerra nos artigos expressos no texto constitucional. Ao revés, nos termos de sua própria previsão, temos que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Neste contexto, surgem correntes diversas a respeito da hierarquia que qualquer tratado de direitos humanos deve assumir dentro do ordenamento jurídico interno. Para a corrente majoritária, que decorre de entendimento do STF, entende-se que apenas os tratados internalizados com base no rito do §3º do art. 5º da CF gozam do status de emenda constitucional. Por outro lado, existe corrente minoritária que concede a todos os tratados de direitos humanos, devidamente incorporados ao direito brasileiro, a força de norma constitucional. Tal conclusão, a meu ver, decorre da própria existência do conceito de bloco de constitucionalidade, conforme expressa previsão constitucional (art. 5º, § 2º, da CF), razão pela qual me parece a mais acertada e consentânea com o compromisso assumido pelo Brasil de fomentar a proteção dos direitos humanos.

No Brasil, existem três posições a respeito da obrigatoriedade ou não do decreto presidencial no que se refere ao ingresso dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno. A primeira corrente, tida como tradicional e adotada pelo STF e pela maioria da doutrina, entende que a etapa do decreto presidencial é obrigatória para fins de vigência do tratado. Outra corrente, conhecida como moderna, entende, por diversas razões, que o decreto não é obrigatório. Salienta-se que seria incoerente exigir uma nova ratificação do Presidente da República a respeito do que ele já ratificou. Ademais, o Brasil já se comprometeu internacionalmente com o cumprimento do que aderiu voluntariamente e, além disso, no plano interno, com o referendo congressual já ocorre a publicidade necessária do ato normativo. Por fim, temos a posição intermediária, a qual adiro. Neste caso, entende-se que, como regra, o decreto presidencial é obrigatório. Somente em casos que digam respeito aos tratados de direito humanos internalizados com base no rito estabelecido no § 3º do art. 5º da CF é que esta fase é dispensável. Assim ocorre, porque, neste caso, o tratado é recebido como emenda constitucional e, no processo legislativo da emenda, não há previsão de participação do Presidente da República.

Entendo que o fenômeno dos “tratados internacionais nacionais” decorre da cultura brasileira que não enxerga os tratados internacionais como normas a serem efetivadas pelo direito interno. O Poder Judiciário ainda trata essas normas como recomendações da comunidade internacional, sem qualquer ligação de obrigatoriedade frente ao ordenamento jurídico interno. Os controles de convencionalidade ainda não existem como forma efetiva de raciocínio jurídico a ser utilizado na solução de conflitos. Trabalhamos com uma ideia muito forte de soberania nacional, o que impede a ampliação de visão a respeito da compreensão do sistema de tratados internacionais de direitos humanos.

Nos termos das informações apresentadas no site da OAS, toda petição dirigida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deve incluir: ✓ Os dados da(s) suposta(s) vítima(s) e de seus familiares; ✓ os dados da parte peticionária, como nome completo, telefone, endereço e e-mail; ✓ a descrição completa, clara e detalhada dos fatos alegados, que inclua como, quando e onde ocorreram, bem como o Estado considerado responsável; ✓ a indicação das autoridades estatais que se consideram responsáveis; ✓ os direitos que se consideram violados, se possível; ✓ as instâncias judiciais ou as autoridades do Estado a que se recorreu para buscar resolver as violações alegadas; ✓ a resposta das autoridades estatais, em especial dos tribunais judiciais; ✓ se possível, cópias simples e legíveis dos principais recursos interpostos e das decisões judiciais internas e outros anexos considerados pertinentes, como depoimentos de testemunhas; e ✓ a indicação de se a petição foi apresentada a outro organismo internacional com competência para resolver casos. Ademais, conforme material apresentado no curso, outros requisitos devem ser observados: - Necessidade de esgotamento dos os recursos judiciais internos, segundo a legislação vigente no Estado envolvido; - apresentação da denúncia no prazo de seis meses, contado da data da notificação da decisão judicial definitiva que esgotou os recursos internos. - a denúncia deverá ser encaminhada no idioma oficial do Estado envolvido.