Comentários do Fórum

PERGUNTA 1: COTAS RACIAIS
In Módulo Costa Rica
DANIELLE RABELLO DIAS
09 de dez. de 2021
Entendo que as cotas raciais são meios legítimos, eficazes e transparentes de se lidar com a objetiva desigualdade material existente no Brasil. A meu ver, o mero debate a respeito do tema já traz uma maior transparência à questão, pois a sociedade brasileira tende a tratar o tema desconsiderando seus aspectos objetivos e limitando-se a afirmar genericamente que o povo brasileiro não é preconceituoso e que, por isso, não faz distinções no plano da realidade. Todavia, tal visão apenas reforça a ideia de que o tema deva ser tratado apenas em seu aspecto formal, pois desconsidera dados estatísticos e objetivos, sendo, em última análise, uma maneira de continuar a não lidar com o problema e manter a desigualdade material. Neste contexto, entendo que estamos diante de um campo adequado para a aplicação de políticas públicas de cunho afirmativo, tal como já ocorre com o programa de cotas para ingresso nas Universidades Públicas. A ideia até então reinante de que a entrada no ensino superior dependeria apenas do mérito de cada estudante, desconsidera por completo a realidade da diversidade dos nossos alunos que, na maioria das vezes, não saem do mesmo ponto de partida, razão pela qual não há como se tratar a questão sob este viés. O estabelecimento de cotas raciais é um caminho transparente e, talvez, no momento, um dos únicos possíveis, de concessão de acesso a serviços públicos, sob o enfoque da universalidade no seu aspecto material.
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PERGUNTA 5: COMISSÃO INTERAMERICANA
In Módulo Costa Rica
DANIELLE RABELLO DIAS
06 de dez. de 2021
Nos termos das informações apresentadas no site da OAS, toda petição dirigida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deve incluir: ✓ Os dados da(s) suposta(s) vítima(s) e de seus familiares; ✓ os dados da parte peticionária, como nome completo, telefone, endereço e e-mail; ✓ a descrição completa, clara e detalhada dos fatos alegados, que inclua como, quando e onde ocorreram, bem como o Estado considerado responsável; ✓ a indicação das autoridades estatais que se consideram responsáveis; ✓ os direitos que se consideram violados, se possível; ✓ as instâncias judiciais ou as autoridades do Estado a que se recorreu para buscar resolver as violações alegadas; ✓ a resposta das autoridades estatais, em especial dos tribunais judiciais; ✓ se possível, cópias simples e legíveis dos principais recursos interpostos e das decisões judiciais internas e outros anexos considerados pertinentes, como depoimentos de testemunhas; e ✓ a indicação de se a petição foi apresentada a outro organismo internacional com competência para resolver casos. Ademais, conforme material apresentado no curso, outros requisitos devem ser observados: - Necessidade de esgotamento dos os recursos judiciais internos, segundo a legislação vigente no Estado envolvido; - apresentação da denúncia no prazo de seis meses, contado da data da notificação da decisão judicial definitiva que esgotou os recursos internos. - a denúncia deverá ser encaminhada no idioma oficial do Estado envolvido.
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DANIELLE RABELLO DIAS

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