Em primeiro lugar, é importante destacar que somente os Estados-partes e a Comissão podem submeter algum caso à decisão da Corte. Logo, diferentemente do sistema europeu de proteção dos direitos humanos, no âmbito interamericano, o indivíduo não tem legitimidade para peticionar diretamente perante a Corte, devendo apresentar denúncia para uma instância prévia, que é a Comissão. Essa, por sua vez, analisará o cabimento ou não da denúncia, antes de encaminhar a Corte. Por outro lado, para que um Estado seja réu perante a Corte deverão ser cumpridos alguns requisitos: a) tem que ser membro da OEA; b) tem que ser signatário do Pacto de San José; c) tem que ter expressamente depositado declaração reconhecendo “incondicionalmente” ou “sob condição de reciprocidade” a jurisdição da Corte. Ademais, nos termos do art. 61, item 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica: “Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50”, ambos do referido diploma (princípio da subsidiariedade). Por fim, o Regulamento da Corte Interamericana traz a partir do seu art. 22, um detalhamento do processo junto à Corte, prevendo os requisitos necessários para a apresentação de caso perante a Corte, seja pela Comissão (art. 35) ou seja por um Estado (art.36).

Esse fenômeno decorre do próprio posicionamento do STF, como o caso envolvendo a Lei de Anistia, em não reconhecer a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma forma de minimizar esse problema seria a promoção do “diálogo ente a Cortes”, por meio da adoção da Teoria do Duplo Controle, proposta por André de Carvalho Ramos. Assim, o STF, sem abdicar de sua soberania, daria a última palavra em termos de controle de constitucionalidade, mas quanto ao controle de convencionalidade, observaria as decisões da Corte Interamericana quanto ao tema.

Na minha opinião, todos os tratados de direitos humanos, independentemente de terem seguido ou não o rito previsto no parágrafo 3º do art. 5º, da CF, não necessitam do “decreto presidencial” para que ingressem no ordenamento jurídico brasileiro. Em se tratando de tratados de direitos humanos, não acho acertada a interpretação que leva ao condicionamento de validade desses tratados a exigência de um ato praticado pelo Presidente, na medida em que já houve, internamente, aprovação pelo Congresso Nacional, bem como, no plano internacional, o país também tenha se comprometido a cumpri-lo. Seguindo lição de Roberto Gargarella (In: Latin American Constitutionalism: Social Rights and the “Engine Room” of the Constitution. Notre Dame Journal of International & Comparative Law: Vol. 4: Iss. 1, Article 3, 2014. Disponível em: https://scholarship.law.nd.edu/ndjicl/vol4/iss1/3), nossa Constituição se mostra claramente comprometida na promoção dos direitos humanos, estando pautada, precipuamente, em valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, o pluralismo e a liberdade, não podendo essa opção política adotada pela Constituição, estar condicionada a um esquema vertical de organização de poderes que leva ao bloqueio desses avanços conquistados em matéria de direitos humanos. Assim, o (hiper)presidencialismo, que tem sido um dos grandes fatores de retrocesso democrático na América Latina, permite que presidentes claramente não comprometidos com a política de promoção dos direitos humanos, consigam frear esses avanços, mesmo que internacionalmente, tenham se mostrado ao mundo comprometidos em adotar tais políticas, como recentemente ocorreu no Brasil com o caso da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Infelizmente, em sentido contrário ao que acontece já em outros países da América Latina, nem todos os tratados de direitos humanos incorporados pelo Brasil possuem o status de norma constitucional. Há, ainda, uma distinção hierárquica quanto a forma de incorporação desses tratados, ou seja, se seguem ou não o procedimento de incorporação previsto no art. 5º, parágrafo 3º, da CF. Na minha opinião, não me parece a posição mais correta, devendo prevalecer o critério material sobre o aspecto puramente formal. A fim de adotar uma política de promoção aos direitos humanos, uma vez que tais direitos continuam diariamente sendo violados em nosso país, não caberia distinção entre os tratados de direitos humanos, para que todos sejam protegidos pelo princípio da supremacia e rigidez constitucional.

Como bem colocado pela professora Flávia Piovesan, na segunda aula do curso, nossa região, infelizmente, ainda sofre dos seguintes desafios estruturais: 1) Somos a região mais desigual; 2) Somos a região mais violenta; 3) Somos uma região que sofre com a falta de representação democrática. Assim, haja vista que esses fenômenos são mais sentidos pela população afrodescendente, precipuamente pelas mulheres negras, maiores vítimas da violência e da desigualdade, não promover ações afirmativas, nas quais se inserem as quotas raciais, é negar a própria realidade. Nessa linha, nas palavras do escritor James Baldwin: “Nem tudo o que é enfrentado pode ser alterado, mas nada pode ser alterado até que seja enfrentado”. A meu ver, nunca conseguiremos superar esses desafios, se continuarmos partindo da premissa errônea de que todos somos iguais. Tal pensamento, pelo contrário, só serve para acentuar ainda mais a desigualdade. Outrossim, na minha opinião, um ponto de vista pouco explorado na defesa das ações afirmativas, é o de que costumamos enxergar que os benefícios oriundos da adoção de quotas raciais são apenas usufruídos pelos destinatários dessas políticas, ao ponto de alguns afirmarem que as próprias quotas raciais são uma prática discriminatória contra os brancos. Será que tais ações não geram benefícios também para aqueles que não são beneficiados diretamente pelas quotas? Entendo que sim, pois um ambiente, seja universitário ou profissional, enriquecido pela diversidade gera benéficos a todos. Nesse sentido, analisando o impacto da adoção de ações afirmativas, William Bowen e Derek Bok, na obra “The Shape of the River” (In: http://www.gse.harvard.edu/news/uk/18/07/case-affirmative-action), apontam que colegas de estudantes beneficiados pelo sistema de quotas possuem uma postura muito mais consciente, positiva e engajada socialmente contra a discriminação racial. É preciso, portanto, deixar de enxergar o problema da desigualdade social e da discriminação racial apenas como um dever do Estado, mas sim como uma obrigação de toda a sociedade. Por outro lado, entendo também que a política de quotas raciais nas Universidades não é suficiente para combater o problema, pois a realidade brasileira mostra que uma formação universitária não é suficiente para garantia de acesso ao mercado de trabalho, sendo que os negros ainda sofrem com o fator da discriminação racial ao competirem por vagas de trabalho, especialmente para cargos de chefia. Assim, se quisermos mudar a realidade, é preciso ter uma visão muito mais abrangente do problema, com uma conjugação de esforços do Estado e de toda a sociedade. Tais políticas não podem ficar restritas ao ambiente universitário ou ao setor público, é imperioso também criar uma cultura de inclusão dentro do setor privado, como aconteceu no “Caso Magalu”, ao buscar permitir que o acesso igualitário também fosse dado aos cargos de maior remuneração junto a empresa.