Como regra, os Tratados Internacionais são incorporados no Direito Brasileiro como norma supralegal, ou seja, abaixo da Constituição Federal e acima das leis. Contudo, verifica-se que as normas supralegais muitas vezes não são obedecidas e até mesmo esquecidas. Assim, na forma do art. 49, I da CF/88, os tratados incorporados como normas supralegais deverão ser celebrados, referendados pelo Congresso Nacional e dependerão, ao final, de um Decreto Presidencial para que possam ter vigência. De outro lado, os Tratados Internacionais poderão ser incorporados como forma de Emenda Constitucional, que terão força constitucional, conforme art. 5º,§3º da CF. Desse modo, me filio ao entendimento ou posição intermediária, ou seja, somente haveria necessidade de ratificação pelo Presidente da República quando não for o Tratado incorporado na forma de Emenda Constitucional, tendo o documento vigência assim que votado pelo Congresso Nacional em 3/5 de seus membros e em dois turnos. Para uma maior facilidade, o que deveria ocorrer no Direito Constitucional é que todos os Tratados Internacionais deveriam ser incorporados no Brasil com força de Emenda Constitucional, sem qualquer necessidade de assinatura do Presidente da República. Ou seja, todo tratado teria força de norma Constitucional e não supralegal.

Quanto ao tema "tratados internacionais nacionais", o fenômeno tem como causa a falta de importância que alguns juízes de tribunais dão aos Direitos Humanos, bem como a falta de conhecimento da matéria para que as normais dispostas nos Tratados e Convenções sejam aplicadas de modo harmonioso com o direito brasileiro. Não há, de certa forma, uma forma de punição pelo descumprimento das normas internacionais aos que violam tais entendimentos, dando-se liberdade aos juízes e tribunais em aplicar o chamado tratados internacionais nacionais. Uma forma para minimizar o fenômeno seria os Direitos Humanos como um todo serem tratados como forma mais séria no mundo jurídico, com maior investimento em universidades à matéria, maior cobrança em concursos públicos, em especial à na carreira da magistratura.

Os requisitos para apresentar uma petição perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos são: 1- competência contenciosa; 2- somente os Estados-parte e a Comissão Americana de Direitos Humanos possuem o direito de submeter um caso à Corte; 3- para que a Corte possa conhecer de qualquer caso será necessário que sejam esgotadas todas as vias internas, conforme arts.48/50 do Pacto de São José da Costa Rica, salvo se injustificada demora nos procedimentos internos; 4- petições devem ser apresentadas dentro do prazo de 06 meses contados da notificação de decisão definitiva; 5- que a petição apresentada não esteja já pendente de outro procedimento internacional; 6- petição deverá ser preenchida com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura.

Tratado como princípio da igualdade, as cotas raciais são essenciais para valorização desse princípio constitucional. É o que conhecemos por tratas os iguais nas medidas de suas igualdades e os desiguais nas medidas de suas desigualdades. Historicamente a cota racial existe com o fim de reparações históricas diante da escravidão sofrida pela população negra, como uma das formas de reparação dos danos sofridos por eles à época. Deve ser amplamente utilizado pelo fato de haver ainda uma forte tendência preconceituosa racial, dando acesso aos que possuem menos condições de trabalho, estudo e ingresso em carreiras públicas, pois se assim não ocorresse, teríamos ainda menos pessoas negras em setores públicos e privados. De tal modo, ocorre o fenômeno das ações afirmativas que são concessões de benefícios a grupos específicos discriminados, tal como ocorreu na empresa Magazine Luiza, quando foram contratados somente pessoas negras. Há quem entenda que se trata de preconceito ou racismo reverso, o que no meu entender não existe tal termo e utilização de racismo contra pessoa branca, pois historicamente nunca sofreu qualquer discriminação. Talvez as cotas raciais não sejam a melhor política pública para garantia do princípio da igualdade, mas é uma forma que deve prevalecer e ser ampliada para dar ainda mais acesso à população negra em escolas, universidades, trabalhos em carreiras públicas ou privadas, pois mesmo com tais programas e incentivos o povo negro ainda sofre e muito com tanto preconceito existente.

De acordo com o tema sobre a necessidade do decreto presidencial para que um trata internacional seja incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, creio que seja a posição intermediária, ou seja, só seria dispensado tal decreto quando se tratar de incorporação do tratado com força de Emenda Constitucional do art. 5º, §3º da CF. Em outras palavras, como regra geral, haveria necessidade do decreto presidencial quando o tratado internacional for incorporado como norma supralegal e dispensado quando tiver força de norma constitucional, como assim já é previsto na CF/88. De tal modo, possuo posicionamento de que o Tratado Internacional sobre o Racismo dispensaria o decreto presidencial por ter sido incorporado como forma de Emenda Constitucional.