Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. 2. as disposições das alíneas "a" e "b" do inciso 1º deste artigo não se aplicarão quando: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenha sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Acredito que causa de tal fenômeno seja o egocentrismo de muitos membros do Poder Judiciário em relação normas locais, tendo em vista o Direito Internacional ainda ser visto como um "Direito de segundo plano". Com relação à uma possível forma de conter tal fenômeno, creio que medidas como inclusão da estrita observância de decisões das cortes internacionais e das normas internacionais como lei, principalmente aquelas que passaram pelo rito previsto no Art. 5°,§3° da CF sejam promovidas com extrema seriedade pelo CNJ para que os Juízes tratem esta regra com mais valor.

Tendo em vista não haver mandamento constitucional que exija a edição de decreto presidencial para a entrada de tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico nacional, entendo que não há necessidade da edição deste. Não obstante, seguindo o rito do Art. 5°, §3° da CF e da inexistência de tal decreto para a publicação de emendas constitucionais, observa-se a desnecessidade da presença deste ato legislativo editado pelo Presidente da República.

Segundo o rito estabelecido pelo Art. 5°,§3° da CF, redação incluída pela emenda 45/2004: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ". Entretanto, o STF entende que os tratados e convenções internacionais que versam Direitos Humanos, ratificados anteriormente ao vigor desta disposição entram no Direito brasileiro com status de norma supralegal, estando abaixo da CF e acima das leis. Particularmente, em se tratado da relevante matéria, os tratos e convenções internacionais sobre Direitos Humanos devem entrar no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais, independentemente de terem sido incorporados antes a emenda constitucional 45/04.

As cotas raciais são ações afirmativas que visam a igualdade entre o povo brasileiro, proporcionando a inclusão de grupos historicamente prejudicados. Entendo como forma importante de combater a desigualdade, sem desconsiderar seu caráter temporário de aplicação, ou seja, as ações afirmativas possuem validade até um fim da desigualdade combatida. Não obstante, o investimento numa educação de qualidade proporciona a igualdade de oportunidades, sendo juntamente com as cotas, maneiras de solucionar o problema da desigualdade racial.