São requisitos para peticionar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos aqueles previstos no artigo 46 do Pacto de San Jose da Costa Rica, quais sejam: a) terem sido esgotados e interpostos todos os recursos de jurisdição interna; b) apresentação até 6 meses da petição, contados a partir do momento que o prejudicado soube da decisão definitiva; c) não haja litispendência internacional; d) no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade. Ressalta-se que o artigo 46, item 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, excetua os casos que não exigirá os itens "a" e "b", sendo quando a) não houver na legislação interna o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos violados; b) o prejudicado não ter sido permitido ao acesso aos recursos de jurisdição interna ou impedido de esgotá-los; c) houver demora injustificada na decisão dos recursos internos.

A causa desse fenômeno se relaciona com a falta de respeito e credibilidade que muitos integrantes dos Tribunais brasileiros apresentam em relação aos Tratados e Convenções Internacionais, considerando-se muitas vezes normas distantes da realidade que vivenciam. Ressalta-se que os Estados-membros tem o dever de cumprir as obrigações impostas na sentença internacional, como o previsto no artigo 68,§1º, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ademais, uma simples opinião consultiva, no entendimento de André Ramos, antecipa ao Estado-membro sobre a opinião da Corte e como deve agir para cumpri-la. Necessita-se de uma fomentação de respeito e reconhecimento da competência das Cortes internacionais, a fim de possibilitar um cumprimento maior de Tratados e Convenções internacionais pelos Estados-membros e uma concretização dos Direitos Humanos.

Acredito que a posição mais acertada é a moderna, uma vez que o Presidente da República já expressou o seu consentimento na fase internacional de incorporação dos Tratados no ordenamento jurídico, sendo desnecessário um segundo consentimento por meio de Decreto Presidencial. Ademais, caso o Tratado seja ingressado como emenda constitucional (artigo 5º, §3º, da CF), não há a participação do Presidente da República na sua promulgação, nos termos do artigo 60, §3º, da CF.

Como regra, os Tratados e Convenções aprovados apresentam o status de "supralegalidade", ou seja, estão acima de leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição Federal (artigo 49, inciso I, da Constituição Federal), sendo inseridos como lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. A EC nº 45/2004 incluiu o artigo 5º, parágrafo 3º, na Constituição Federal que prevê que um rito congressual para o ingresso de Tratados e Convenções Internacionais no Direito brasileiro, atribuindo-os força de norma constitucional. É inegável que a atribuição de força constitucional para os Tratados e Convenções é mais conveniente e correto, uma vez que o critério de exclusão do procedimento do artigo 5º, §3º, da CF, é se o pacto não tratar de Direitos Humanos. Ressalta-se que é impossível Tratados internacionais não envolverem Direitos Humanos. Ademais, o Brasil se rege pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II, da CF), sem contar que tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF).

As cotas raciais surgiram como uma forma de reparar o racismo histórico e estrutural do Brasil. Tem como fundamento o artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da igualdade. Especifica-se que neste caso se aplica o princípio da igualdade material, no qual tem como objetivo um tratamento especial aos grupos que sofrem com a desigualdade, seja ela de cor, raça, gênero, sexo, entre outros. É inegável a necessidade e a eficácia das cotas raciais no que se diz respeito ao ingresso ao ensino superior e ao mercado de trabalho, seja ele no setor público ou privado, uma vez que uma grande parcela da população afrodescendente e indígena não possuem condições socioeconômicas suficientes para o financiamento de uma educação de qualidade e muito menos acesso a recursos governamentais. Ressalta-se que mesmo como uma enorme evolução histórica no Brasil, infelizmente, esses grupos ainda sofrem com o preconceito e diferenças socioeconômicas. Cabe ao Poder Público o combate ao preconceito e a desigualdade, fomentando uma "cultura de igualdade", por meio de mecanismos de acesso à educação para todos, como por exemplo, o uso de cotas raciais e econômicas. Desta forma, espera-se uma diminuição, até mesmo erradicação, da desigualdade socioeconômica que assola o país e, principalmente, o fim do racismo estrutural.