O fenômeno é consequência do "desprezo" que o Direito Internacional dos Direitos Humanos goza no país. Uma possível solução seria incluir a disciplina como obrigatória para todos os concursos da área jurídica.

Os tratados e convenções aprovados pelo quórum de Emenda Constitucional são equivalentes às emendas na forma do art. 5º, § 3º da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/2004. Tratados e convenções aprovados anteriormente à Emenda nº 45 e aqueles que não atingirem o quórum apontado tem o status de "supralegalidade" (abaixo da Constituição mas acima das das normas infraconstitucionais) conforme jurisprudência atual do STF. Na minha opinião, a posição adotada atualmente é a mais acertada, pois permite a inserção do direito internacional dos direitos humanos no âmbito doméstico de maneira mais "simples" (rito de lei ordinária) sem menosprezar a primazia constitucional ao estabelecer o procedimento do art. 5º, § 3º.

As cotas raciais visam corrigir uma injustiça histórica. E não se trata de uma mera "reparação". Vivemos em um país estruturalmente racista, onde a igualdade formal não é suficiente para atender o mandado constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária (CRFB/88, art. 3º, I). As cotas raciais, assim como outras ações afirmativas, embora não resolvam o problema da desigualdade por inteiro, permitem que atores até então marginalizados possam contribuir e participar mais efetivamente do debate público e da elaboração de políticas que favoreçam os grupos historicamente discriminados. Importante salientar que as cotas fazem sentido enquanto houver desigualdade material e que é de fundamental importância que o Estado brasileiro trace projetos que busquem educar para os Direitos Humanos, nos termos do artigo 13, § 1º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/92).