• Flávio Martins

EXAME DA OAB: o fim está próximo?

O QUE É NECESSÁRIO PARA ACABAR COM O EXAME DA OAB? Uma mera lei ordinária. Isso porque o Exame de Ordem está previsto no artigo 8º, IV, do Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94), como condição “sine qua non” para o exercício da advocacia. Sua constitucionalidade já foi decidida pelo STF. Primeiramente, o próprio artigo 5º, XIII, da Constituição Federal permite que a lei restrinja o acesso a algumas profissões (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). É o que a doutrina chama de “norma constitucionalidade de eficácia contida ou restringível ou redutível”. Outrossim, o STF entendeu que a advocacia, por ser uma profissão de elevadíssimo impacto social (influenciando na vida, liberdade ou propriedade das pessoas), admite tal tipo de restrição.

Juridicamente, o fim do Exame da OAB pode ser feito por uma mera lei ordinária, de fácil aprovação no Congresso Nacional. Para tanto, o quórum de aprovação é de maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes), desde que presente a maioria absoluta (mais da metade de todos os membros). Ter ou não ter um exame para o ingresso em uma profissão é uma decisão política que cabe ao Congresso Nacional. Assim como não há exames para o ingresso na medicina, poderia inexistir exame prévio para o ingresso na advocacia.

Os reiterados índices de reprovação elevadíssima no Exame da OAB (85% dos candidados, em média), vem despertando o aumento de uma discussão: deve ser revogado o Exame de Ordem? Vários e complexos são os motivos que justificam essa reprovação.

Em parte, a OAB é responsável, na medida em que, com interesse majoritariamente financeiro, permite que alunos que sequer concluíram o curso de Direito possam fazer o Exame (ainda no 9º semestre) possam fazer essa prova. São “quase advogados” antes de serem bacharéis. Outrossim, é sabido por todos o vultuoso valor arrecadado pela OAB com as inscrições para o sobredito Exame.

Não obstante, o Governo Federal tem enorme responsabilidade nesse triste cenário. O Brasil, com a nova deliberação do MEC, terá 1.502 faculdades de Direito (mais faculdades que o resto do planeta). A maioria dos cursos de Direito do Brasil atualmente é semi-presencial. Não há aulas todos os dias. O aluno complementa suas aulas com leituras de textos, atividades domiciliares ou qualquer outro blá-blá-blá pedagógico cujo objetivo verdadeiro é baratear o curso. Em resumo, os cursos de Direito no Brasil se tornaram um grande negócio (não é à toa que muitas instituições estrangeiras vieram para o Brasil para investir no ensino superior – máxime porque o próprio governo, com dinheiro público, acaba preenchendo parte das vagas ociosas dessas instituições – com programas como Fies e Prouni).

Acabar com o Exame da OAB transformará os cursos de Direito num negócio financeiro ainda mais atrativo. Se hoje a existência de uma prova futura vem afugentando os universitários, a inexistência de uma prova final deve aumentar o número de matrículas nos cursos de Direito pelo Brasil afora. É de se imaginar um fortíssimo lobby junto aos parlamentares, exercido pelas grandes instituições de ensino, que lucrarão imensamente com o fim do Exame da OAB.

No nosso entender, o Exame deve ser aperfeiçoado. A lei deve ser alterada para que haja controle sobre a qualidade e lisura da avaliação (como professor há duas décadas já me deparei com inúmeros casos de injustiça e arbitrariedade nesse certame). Não obstante, entendemos que se trata de uma decisão política a ser tomada pelos nossos parlamentares, eleitos democraticamente. Que eles decidirem acabar com o Exame da OAB, essa decisão deve ser respeitada, embora possamos criticar.

Nessa semana, o Presidente eleito Jair Bolsonaro, manifestou-se contrariamente ao exame: “nós não podemos formar jovens no Brasil, cinco anos no caso dos bacharéis em direito, e depois submetê-los a serem advogados de luxo em escritórios de advocacia. Advogados de luxo, não. Boys de luxo em escritórios de advocacia”. Vejamos se a sua base aliada no Congresso porá fim a essa avaliação. Aguardemos.

Prof. Flávio Martins

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