Tal fenômeno decorre não só do desrespeito pelos juízes de decisões proferidas no âmbito internacional dos direitos humanos, mas também pelo fato de ter o STF entendido que, tratados ratificados antes da EC 45/2004, ou seja, fora do rito previsto no § 3º, do art. 5 da CF/88 incluído na indigitada emenda, possuem status de norma supralegal, de modo que possibilitou a esses juízes menosprezar tais normas. Todavia, os precedentes da Corte Interamericana devem ser seguidos por seus estados-membros, como é o caso do Brasil, pois a convenção interamericana de direitos humanos assim dispõe, de modo que não pode o Brasil se recusar a cumprir sentença da Corte, sendo vedado ao estado alegar normas de direito interno para descumprir decisão, em que pese no Brasil já se tenha vivenciado tal situação de descumprimento de decisão da Corte, como no caso Sétimo Garibaldi Vs. Brasil (Resp. 1.351.177).

Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão, nos termos do art. 46 do Pacto de São José da Costa Rica e completar os passos previstos perante indigita norma, que são: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos; b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

Das três posições, a mais acertada, no meu ponto de vista, é a moderna, pois nessa dispensa a necessidade do decreto presidencial para que a convenção ou o tratado seja implementado no ordenamento jurídico, o que deve ocorrer tanto dentro como fora do regime previsto no art. 5º, § 3º da CF/88. Em verdade, concordo com a professora Flávia Piovesan no sentido de que, não há sentido que o presidente se comprometa a cumprir o tratado perante as entidades internacionais e o faça de forma diversa no âmbito interno, ora, é lógico que o Presidente ao assinar a norma internacional está ratificando sua aplicação no âmbito interno, sendo desnecessário senão contraproducente a criação de um decreto para tratar do óbvio.

Numa opinião legalista, creio que o formato proposto atualmente na constituição seja o mais adequado. Como se sabe, para a Reforma do Judiciário foi aprovado a EC 45/2004 que incluiu na Constituição o § 3º do art. 5º, determinando que somente a norma internacional sobre Direitos Humanos que for incorporada no ordenamento jurídico, por meio de votação nas duas casas, em dois turnos com maioria de 3/5 terá status de norma Constitucional, pois caso assim não ocorra, esta terá status infraconstitucional, ou seja, estará abaixo da Constituição Federal, mas acima das demais leis do Estado. Pois bem, em que pese existir convenções como a de Viena de versa sobre serem os tratados e convenções de que tratam de direitos humanos superiores a constituição, creio, portanto, que o critério atualmente vigente no Brasil seja o mais adequado, pois traz segurança jurídica e garante a soberania nacional, sem prejuízo dos direitos humanos.

Muito bom!

Para responder a essa pergunta, inicialmente é necessário destacar o princípio da igualdade, previsto no art. 5º, “caput” da CF/88, não em seu sentido formal, mais propriamente em seu sentido material ou substancial, traduzido brilhantemente por Rui Barbosa, em Orações aos Moços, quando declara que devemos “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”. É importante trazer essa reflexão, já que é desse princípio secular que se ramificam tantos outros direitos humanos e sociais e é em vista desse direito que a cada dia se criam e se adotam mais e mais medidas visando o combate a todo o tipo de desigualdade, sobremaneira a decorrente do preconceito e da segregação gerada pela cor da pele, sempre visando o combater ao racismo. É inegável que os afrodescendentes são integrantes de um grupo vulnerável em nossa sociedade, já que historicamente foram alvo de políticas de segregação e mesmo após a abolição da escravidão, aos negros sem foi e em alguma proporção ainda continuam sendo lhe negado, estudo de qualidade, empregos, cargos e/ou colocações na sociedade e mesmo hoje isso ainda ocorre, muitas vezes de forma velada. Nesse ponto de vista, aliando o princípio constitucional de igualdade a política internacional de combate à discriminação em virtude de raça ou cor, ações afirmativas vem se mostrando ser uma solução e mesmo que imperfeita, possibilita o combate a segregação social dos afrodescendentes e a discriminação racial, reduzindo a desigualdade historicamente existente. Todavia, mesmo as ações afirmativas hoje estão sendo revistas, no sentido de que a igualdade já está assegurada de modo substancial, não havendo mais necessidade de interferência do Estado. Portanto, sou a favor de cotas raciais, ao menos até que a sociedade alcance a excelência e erradique a desigualdade racial, sendo esse um meio de reduzir a desigualdade a longo prazo. Para tanto, servem as ações afirmativas como a ADPF julgada em 26/04/2012 e que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes da UNB, a criação da Lei 12.990/2014 posteriormente declara constitucional pela ADC 41, como uma forma de combater a desigualdade racial.